A importância de adequar sua empresa à LGPD: mais do que uma responsabilidade, uma oportunidade.

Rodrigo Russo / Direito Digital, Direito Empresarial, LGPD / 10 setembro, 2019

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completou 1 ano de sua publicação no dia 14 de agosto de 2019 e, ao mesmo tempo, iniciou-se a contagem regressiva para que a lei passe a vigorar e surtir efeitos no país, o que ocorrerá no dia 14.08.2020.

Assim, conforme exposto no último artigo sobre o tema, daremos continuidade na análise da LGPD, desta vez explicando a importância de promover a adequação das empresas aos parâmetros legais que fatalmente passarão a vigorar no país em 2020.

A princípio, o período de 11 meses para se adequar à legislação pode passar a equivocada impressão de ser um prazo longo. Contudo é preciso destacar que a LGPD influenciará, com intensidade, praticamente todas as empresas e empresários brasileiros, uma vez que impõe regramentos sobre atividades cotidianas e indispensáveis para quem faz negócios, possui funcionários e/ou se relaciona com clientes, fornecedores, etc.

Estamos a todo o tempo coletando e armazenando dados nas relações comerciais e empresariais. Essa transação de informações (sejam elas digitais ou não!), por ser tão corriqueira, pode acabar se tornando automática, enraizando-se em processos internos sem que alguns percebam que seja, de fato, tratamento de dados. E, muito embora a praticidade crescente das negociações seja louvável, a despreocupação com a LGPD pode ser altamente prejudicial.

Com efeito, o processo de adequação à LGPD não pode ser subestimado. O procedimento exige uma análise intensa de todos os setores da empresa, a identificação de todas as formas de coletas de dados, bem como mapeamento dos métodos e responsáveis pelo tratamento, até o momento de eliminação.

Isto feito, ainda é necessário adequar todos os procedimentos aos parâmetros impostos pela lei, implementando métodos efetivos e seguros de tratamento dos dados, além de expor todo o processo aos titulares dos dados armazenados, para que tenham pleno conhecimento sobre a eficácia e a finalidade da coleta de seus dados. Isso tudo apenas em um breve resumo, prezando pela objetividade.

Como se vê, a adequação à LGPD é mais complexa do que muitos imaginam, especialmente ao se considerar o fato de que o diagnóstico inicial pode acabar identificando o tratamento de dados onde a própria empresa, os controladores e operadores não teriam antecipado.

Assim, o processo de compliance (isto é, adequação da empresa às leis e regulamentos) requer não apenas o auxílio técnico e jurídico, mas uma mudança de cultura, com a conscientização e comprometimento de gestores e colaboradores, de modo a perpetuar as adequações feitas e manter a empresa adequada. Como dizem os estudiosos sobre a LGPD, uma empresa não pode “ser” compliant, mas sim “estar” compliant. A manutenção desse estado requer esforços.

A adequação à lei, contudo, não deve ser levada apenas como uma “obrigação” decorrente do receio das penalidades estabelecidas na LGPD em caso de descumprimento de suas disposições. Em verdade, trata-se de uma grande oportunidade que pode trazer importantes vantagens operacionais e reputacionais nas relações mercantis.

Do ponto de vista operacional, a adequação à LGPD implica em desenvolvimento, organização e otimização dos procedimentos da empresa como um todo. Além de diminuir os riscos de segurança com dados desnecessários ou desatualizados, essa higienização promovida pelo processo de adequação auxilia a empresa a ter mais direcionamento e eficiência. Pode-se, então, reduzir custos desnecessários ao mesmo tempo em que se gera um maior retorno financeiro.

Sob o aspecto reputacional, sabe-se que a preocupação com a segurança de dados tem crescido. Não há mais tolerância para a má utilização dos dados, destinação inadequada das informações fornecidas, termos de uso obscuros ou políticas de privacidade enigmáticas.

Na medida em que tal tolerância diminui, aumenta a vantagem competitiva e reputacional daqueles que se preocupam em fornecer um serviço adequado. É fato notório que o comprometimento com a LGPD e a preocupação com a segurança dos fornecedores, parceiros, colaboradores e consumidores se mostra, cada vez mais, um fator relevante nas relações comerciais.

Assim, os consumidores, que buscam empresas transparentes, tendem a buscar empresas confiáveis e transparentes, que mostrem que fazem mais do que o “mínimo necessário” e se destacam positivamente. As empresas parceiras, do mesmo modo, não mais aceitarão os riscos de responsabilidade e reputação por se relacionar com aquelas que não se encontrarem em estado de compliant. Cria-se, então, uma reação em cadeia, onde as empresas adequadas buscarão se relacionar com outras empresas que adotem o mesmo nível de cuidados, em detrimento daquelas que não empregaram os mesmos esforços.

Aqueles que perceberem antecipadamente as oportunidades que o processo de adequação pode trazer consigo e se organizarem para aproveitá-las, decerto colherão os frutos pelos esforços empreendidos.

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