Tratamento de Dados Pessoais: O que é e por que sua empresa deve se preocupar com isso?

Rodrigo Russo / Direito Digital, LGPD / 14 junho, 2019

Logins em redes sociais, sites de compra, cadastro de clientes, internet banking, aplicativos de investimento, hospedagem ou alimentação, cursos à distância, enfim: o fornecimento de dados pessoais nas mais diversas plataformas virtuais é muitíssimo comum no mundo moderno. Os novos e dinâmicos contornos da tecnologia vêm influenciando a sociedade no aspecto social, profissional e, como não poderia deixar de ser, jurídico.
 

Em atenção à importância destas relações jurídico-virtuais, foi publicada, em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que visa a estabelecer normas e parâmetros de segurança para os dados pessoais fornecidos, bem como a dar aos cidadãos mais controle sobre os seus próprios dados tratados online.
 

Mas o que são “dados pessoais”? No que consiste seu “tratamento”?
 

“Dados pessoais” é um termo que se refere a todo tipo de informações – identificada ou identificável – relacionadas a pessoas naturais. Todas as informações relacionadas aos clientes, funcionários e até de clientes dos clientes se caracterizam como “dados pessoais”.
 

O “tratamento” desses dados, por sua vez, implica em todo e qualquer tipo de operação que envolva dados pessoais, tais como sua coleta, produção, reprodução, classificação, acesso, arquivamento e armazenamento.
 

É dizer, em resumo exemplificativo, que todos aqueles que coletam informações de clientes, funcionários ou terceiros para fins de cadastro ou registro, as armazenam em seus bancos de dados (físicos ou digitais) e possuem acesso a elas realizam o famigerado “tratamento de dados pessoais”.
 

Dada a abrangência do tema – as empresas, em sua grande maioria, captam e/ou utilizam-se destes dados –, a sensação de “inaplicabilidade” da LGPD sobre seus negócios e empresas cai por terra.
 

Bem por isso todos os movimentos do Congresso relacionados à matéria são, de fato, de interesse dos empreendedores. O último deles ocorreu na tarde do dia 29.05.2018
 

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão 7/2019 (originado da MP 869/2018), que estabelece a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Com isto, a matéria seguirá para sanção presidencial, aproximando-se cada vez mais o momento de instituição do órgão responsável por acompanhar e dar efetividade à LGPD, bem como por fiscalizar e aplicar multas e outras sanções àqueles que realizarem tratamento de dados em desacordo com as regras estabelecidas na legislação.
 

Muito em breve, portanto, será exigido das empresas brasileiras – não somente pelo aspecto legal, mas também pelo aspecto comercial e reputacional – que se adaptem às normas de segurança referentes ao tratamento de dados pessoais, sob pena de pagamento de multas que podem atingir até 2% do faturamento da empresa, limitado ao significativo montante de R$50.000.000,00.
 

Diante da relevância do tema e de todas as problemáticas que envolvem o assunto, dou início a esta pequena série de artigos que visa a esclarecer a LGPD e seus principais pontos, explicando em que consiste a lei, a quem se aplica, quais serão as exigências impostas, qual o período para adaptação e as medidas a serem tomadas.
 

Até a próxima!

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