Conteúdo e Orientações a Empresas e a Empresários

Estamos vivendo situações adversas. Todos sabemos que serão tempos difíceis; seremos forçados a tomar decisões duras, que impactarão diretamente a vida de nossas empresas e de nossos colaboradores.

A Moreira Suzuki, solidária aos clientes e à comunidade regional, preparou materiais que traçam diretrizes, com olhar estratégico, endereçadas ao enfrentamento desta crise.

A preocupação foi abordar (e dar respostas) a dúvidas jurídicas - trabalhistas, tributárias, contratuais, bancárias e referentes à proteção de dados - e assim auxiliar na avaliação de riscos e no processo decisório de empresas, empresários e gestores.

Vamos em frente!

Supremo, por maioria, entende pela constitucionalidade da cobrança de ISS sobre contratos de franquia

No julgamento iniciado no dia 22 e finalizado na sexta-feira, dia 29/05, o Supremo decidiu que a cobrança de ISS sobre os contratos de franquia é constitucional (RE 603.136/RJ).

O julgamento não foi unânime, como já tínhamos adiantado no artigo anterior.

Segundo o voto vencedor, do Ministro Gilmar Mendes, o contrato de franquia abarca uma série de obrigações, dentre elas, as de fazer, sobre as quais haveria a incidência do ISS.

O entendimento abrange tanto as atividades meio (treinamento, orientação, publicidade) quanto a atividade fim, que seria a própria cessão de uso da marca.

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Temas de Interesse

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