A LGPD já está valendo?

Noroara Moreira / Direito Digital, LGPD
18 agosto, 2020

Ao tempo da publicação da MP 959/2020, publicamos um post (leia aqui) para explicar as possíveis datas de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). De lá pra cá a MP continua em vigor porque ainda não caducou nem foi votada (data final para isso: 26/08/2020).

A MP prevê a prorrogação da vigência da LGPD para maio de 2021. Ainda assim, neste mês houve protocolo de parecer para que esta disposição (de prorrogação) fosse retirada do texto e, consequentemente, da votação.

O que temos agora? Caso a MP seja votada e passe a valer em definitivo, a LGPD entrará em vigor apenas em maio de 2021; caso caduque ou, ainda, caso aprovada sem a disposição de prorrogação de vigência, teria entrado em vigor em agosto deste ano (dia 14). Neste último caso, espera-se a apresentação de regras que regulem este período de limbo (14 a 26 de agosto).

Seguimos acompanhando mais este capítulo.

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