A permuta imobiliária é operacionalizada mediante a transferência física de bens (permuta física) em dois principais formatos: permuta total e permuta física com reserva de fração. A permuta é definida como operação que visa a troca de uma ou mais unidades imobiliárias por outra(s), ainda que ocorra o pagamento da “torna”, que é o pagamento…

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O ITBI é um imposto municipal cobrado sobre a transmissão de bens imóveis (compra e venda, permuta etc.). O recolhimento do ITBI deve ser feito para o Município onde está localizado o imóvel e, em regra, pelo comprador (embora a legislação permita que também o transmitente vendedor seja o sujeito passivo da operação). No município…

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Conforme explicado em nossa Série Especial sobre LGPD[A01] , a “Lei Geral de Proteção de Dados” (LGPD) é a lei que busca centralizar as regras relacionadas à segurança e proteção de dados pessoais no Brasil. Embora a ampla aplicabilidade da lei[1] garanta que seus impactos afetam empresas de todos os ramos e setores[A02] , destaca-se, nesta ocasião,…

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