Novas regras para Bares, Restaurantes e Toque de Recolher em Maringá

O Toque de Recolher municipal sofreu algumas polêmicas, e chegou a ser suspenso por ordens judiciais liminares, que posteriormente foram revistas em segunda instância pelo TJPR. Agora, ele foi alterado para se compatibilizar com as novas normas: inicialmente ele vigorava entre 21h e 5h do dia seguinte, e passa a vigorar entre 23h e 5h do dia seguinte.

Além disso foi estabelecida multa de R$ 200 por pessoa que o descumprir, além da possibilidade de o infrator responder criminalmente.

O horário de funcionamento de Bares, Restaurantes e Similares ficou da seguinte forma:

• Portas abertas até 22:00;
• Consumo interno até 22:30;
• Após esse horário, apenas delivery e drive thru.

Especialmente em relação a Disk Cervejas e Lojas de Conveniência, inclusive as de postos de combustível, o funcionamento ficou restrito de segunda à sexta, das 8:00 às 20:00, e aos sábados das 8:00 às 18:00, ficando vedado o delivery em horários diferentes. Essa restrição, segundo o Prefeito Municipal, se deveu porque esse tipo de estabelecimento estaria fornecendo bebidas para festas irregulares.

O Decreto ainda cria outras regras, tais como:

• a proibição de mesas e cadeiras nas calçadas;
• a limitação a 4 pessoas por mesa;
• distância mínima de 2m entre as mesas;
• proibição de junção de mesas;
• proibição de filas de espera

Por fim, o Decreto também regula penalidades para descumprimento das regras em tempos de Covid-19:

• Multas de R$ 213,20 a R$ 533,00 para pessoas que não usarem máscara;
• Multas de R$ 4.264,00 a R$ 10.660,00 para empresas em que não forem utilizadas máscaras.

Além disso, o Decreto estabelece que empresas que forem reincidentes em relação ao descumprimento de normas relacionadas ao Covid-19 poderão ser fechadas por 15 dias, ou até mesmo interditadas em caso de novas reincidências, sem prejuízo de eventual apuração de cometimento de crimes.