Covid-19: Links Diretos para Atos Federais, Estaduais e Municipais aplicáveis a Maringá
| 25 de março de 2020 | Última atualização: 2 de junho de 2020
Estamos vivendo situações adversas. Todos sabemos que serão tempos difíceis; seremos forçados a tomar decisões duras, que impactarão diretamente a vida de nossas empresas e de nossos colaboradores.
A pandemia evolui rapidamente. Todos os dias as autoridades reagem editando novas normas. A internet está repleta de informações sobre essas novidades. Contudo, quase sempre será necessário consultar diretamente o texto da norma para avaliar o impacto específico em cada negócio.
Essa consulta direta não tem sido fácil. Por isso, criamos esta página de consulta rápida, com links diretos para os atos mais importantes, Federais, Estaduais e Municipais, que estão impactando os empresários de Maringá, que é a nossa casa, e o nosso foco de atuação.
Especificamente sobre a MP 936, de 01/04/20, que dispõe sobre regras de redução proporcional de jornada e salário, e de suspensão temporária dos contratos de trabalho, elaboramos um roteiro resumido, com informações, sugestões e orientações aos empresários. Para acessar, clique aqui.
Vamos em frente, juntos!
Legislação Federal
| Ato | Resumo | Conteúdo |
|---|---|---|
| Lei n.º 13.999, de 18.05.20 | Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. | |
| MP n.º 966, de 13.05.20 | Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. | |
| MP n.º 959, de 29.04.20 | Operacionaliza o pagamento do BEPER/Bem. Prorroga a entrada em vigor da LGPD | |
| Decreto n.º 10.329, de 28.04.20 | Altera a lista de atividades e de serviços considerados essenciais. | |
| Decreto n.º 10.305, de 01.04.20 | Reduz temporariamente a zero a alíquota do IOF sobre operações de crédito | |
| MP n.º 936, de 01.04.20 | Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Regula reduções proporcionais de jornada e salário, e suspensão temporária de contratos de trabalho | |
| MP n.º 931, de 30.03.20 | Altera regras aplicáveis a associações e sociedades por ações, por cotas de responsabilidade limitadas e cooperativas. | |
| Decreto n.º 10.292, de 25.03.20 | Altera o Decreto que define serviços e atividades essenciais, inclui atividades religiosas, casas lotéricas, dentre outras. | |
| MP n.º 928, de 23.03.20 | Altera pontos da Lei n.º 13.979, revoga art. 18º da MP 927 | |
| MP n.º 927, de 22.03.20 | Dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento da COVID-19 | |
| Decreto n.º 10.282, de 20.03.20 | Define quais serviços e atividades são essenciais. | |
| Decreto Legislativo n.º 6, de 20.03.20 | Reconhece, exclusivamente para fins fiscais, o estado de calamidade pública | |
| MP n.º 932, de 31.03.20 | Reduz alíquotas de contribuições para o "Sistema S" | |
| Lei n.º 13.979, de 06.02.20 | Dispõe medidas de enfrentamento da COVID-19. | |
| MP n.º 926, de 06.02.20 | Dispõe sobre aquisição de bens, serviços e insumos para enfrentamento da COVID-19 |
Legislação Estadual
| Ato | Resumo | Conteúdo |
|---|---|---|
| Decreto n.º 4.705, de 26.05.20 | Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido a título de sujeição passiva por substituição tributária, declarado em Guia Nacional de Informação e Apuração - Substituição Tributária - GIA-ST | Saiba Mais |
| Decreto n.º 4.386, de 27.03.20 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas hipóteses que especifica. | |
| Decreto n.º 4.319, de 23.03.20 | Decreta, exclusivamente para fins fiscais, o estado de calamidade pública | |
| Decreto n.º 4.318, de 22.03.20 | Altera pontos do Decreto n.º 4.317 | |
| Decreto n.º 4.317, de 21.03.20 | Define o que são serviços essenciais, sugere interrupção dos não essenciais |
Legislação Municipal
| Ato | Resumo | Conteúdo |
|---|---|---|
| Decreto n.º 798, de 28.05.20 | Altera regras para o funcionamento das atividades no município. | |
| Decreto n.º 690, de 18.05.20 | Altera horários de toque de recolher; Altera regras de funcionamento de atividades como bares, restaurantes, disk cervejas, lojas de conveniência e similares Estabelece penalidades para não uso de máscaras, e para reincidência de descumprimentos | |
| Decreto n.º 637, de 08.05.20 | Autoriza e regulamenta a realização de missas e cultos, e o funcionamento de Shoppings, Bares, Restaurantes, Academias, dentre outros. | |
| Decreto n.º 578, de 22.04.20 | Autoriza e regulamenta o funcionamento de Salões de Beleza, Barbearias, Feiras Livres e Hotéis dentre outros. | |
| Decreto n.º 566, de 18.04.20 | Autoriza e regulamenta o funcionamento de prestadores de serviço, comércio varejista de rua dentre outros. | |
| Decreto n.º 546, de 09.04.20 | Autoriza e regulamenta o funcionamento parcial de Indústrias e o setor de Construção Civil | |
| LCM n.º 1223, de 09.04.20 | Dispõe sobre medidas econômicas emergenciais a serem adotadas em virtude da pandemia decorrente do Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Município de Maringá. | |
| Decreto n.º 544, de 08.04.20 | Autoriza e regulamenta o funcionamento de Casas Lotéricas | |
| Decreto n.º 502, de 06.04.20 | Autoriza e regulamenta o funcionamento de Oficinas Mecânicas, Lojas de Autopeças, Clínicas e Consultórios Médicos, Pet Shops e Clínicas Veterinárias e Comércio Eletrônico | |
| Decreto n.º 489, de 01.04.20 | Autoriza e regulamenta o funcionamento de Panificadoras, Açougues e Peixarias | |
| Decreto n.º 481, de 30.03.20 | Prorroga o vencimento de parcelas do IPTU | |
| Decreto n.º 465, de 25.03.20 | Prorroga o pagamento de tributos municipais no âmbito do Simples Nacional | |
| Decreto n.º 464, de 23.03.20 | Determina toque de recolher, suspende transporte coletivo, prorroga alvarás e certidões | |
| Decreto n.º 462, de 23.03.20 | Suspende atendimentos em agências bancárias | |
| Decreto n.º 461, de 21.03.20 | Restringe acesso a supermercados, proíbe aglomerações, proíbe transporte intermunicipal, proíbe atividades religiosas presenciais, restringe/proíbe prestações de serviços não essenciais | |
| Decreto n.º 445, de 18.03.20 | Decreta situação de emergência, fecha comércio, suspende eventos/aulas. | |
| Decreto n.º 436, de 17.03.20 | Recomenda a suspensão de eventos, atividades com aglomeração, aulas. |
Resoluções, Portarias, Provimentos etc.
| Ato | Resumo | Conteúdo |
|---|---|---|
| Portaria n.º 454, DE 20.03.20 | Declara estado de transmissão comunitária da COVID-19 | |
| Portaria n.º 188/GM/MS, de 3.02.2020 | Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) | |
| Resolução RDC 359/2020 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANS) | Dispõe sobre requisitos de fabricação, importação e e aquisição de dispositivos médicos em virtude da emergência de saúde pública internacional | |
| Outras normas específicas em âmbito Federal (Ministérios e Agências Reguladoras, por exemplo) | Site do Governo Federal que compila dezenas de normas federais editadas por conta do Covid-19, desde as mais gerais, até as mais específicas | |
| Outras normas específicas em âmbito Estadual (Decretos e resoluções) | Site do Governo do Estado do Paraná que compila dezenas de normas estaduais editadas por conta do Covid-19. |
