Política de Privacidade

Declarações Preliminares

Este website (“Site”) é controlado e operado pela Moreira Suzuki Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.813.460/0001-80, com sede na Rua Cariovaldo Ferreira, nº 871, Zona 08, CEP 87050-470, na cidade de Maringá, estado do Paraná (“Moreira Suzuki”).

Esta Política de Privacidade (“Política de Privacidade”) tem como objetivo definir e explicitar como serão tratados os dados pessoais submetidos por meio do uso deste Site. Serão prestadas, portanto, informações sobre como é feita a coleta dos dados, quais dados são coletados, finalidades desta coleta, como se dá o uso e proteção destes dados, como e por quanto tempo serão armazenados, com quem serão compartilhados e quais os direitos e deveres dos titulares dos dados.

Esta Política de Privacidade é válida para todos os Usuários do Site, em sua integralidade. Cabe ao Usuário ler com atenção todas as disposições sobre a Política de Privacidade deste Site, estipuladas abaixo, para que o mesmo possa usufruir de todas as funcionalidades oferecidas com plena ciência e segurança.

O acesso e utilização deste Site representam declaração de aceitação integral e incondicional da Política de Privacidade e dos Termos de Uso, www.moreirasuzuki.com.br/termos-de-uso e
www.moreirasuzuki.com.br/politica-de-privacidade.

Em caso de discordância com qualquer uma das disposições previstas nesta Política de Privacidade, recomenda-se ao Usuário para que não prossiga utilizando o Site, tampouco utilize qualquer uma de suas funcionalidades.

1. DEFINIÇÕES

1.1. “Usuário” significa toda e qualquer pessoa que acesse ou navegue pelo website da Moreira Suzuki, incluindo Clientes, Potenciais Clientes, Parceiros, Potenciais Parceiros, Colaboradores e Potenciais Colaboradores.

1.2. “Cliente” significa toda e qualquer pessoa física ou jurídica que tenha contratado qualquer serviço prestado pela Moreira Suzuki, seja essa contratação documentada por meio de um contrato escrito ou mesmo pela troca de mensagens eletrônicas ou verbalmente, durante o período no qual tenham projetos ativos sob os cuidados da Moreira Suzuki.

1.3. “Potenciais Clientes” significa toda e qualquer pessoa física ou jurídica que entre em contato com a Moreira Suzuki, ou com qualquer membro da equipe, por qualquer meio, seja por telefone, e-mail, SMS, Whatsapp, redes sociais, correspondência física ou qualquer outra forma, no intuito de buscar maiores informações sobre os serviços prestados pela Moreira Suzuki, receber um parecer jurídico, agendar um atendimento ou de eventualmente contratar tais serviços.

1.4. “Parceiro” significa toda e qualquer poessoa física ou jurídica que tenha contraído vínculo de Parceria com a Moreira Suzuki.

1.5. “Potencial Parceiro” significa toda e qualquer pessoa física ou jurídica que entre em contato com a Moreira Suzuki, ou com qualquer membro da equipe, por qualquer meio, seja por telefone, e-mail, SMS, Whatsapp, redes sociais, correspondência física ou qualquer outra forma, no intuito de buscar maiores informações sobre o programa de parcerias da Moreira Suzuki ou eventualmente se tornar parceiro da Moreira Suzuki.

1.6. “Colaborador” significa toda e qualquer pessoa física que faça parte da cadeia produtiva e/ou integre a equipe Moreira Suzuki, excluindo-se aqueles intitulados como “Parceiros”, incluindo sócios, advogados, colaboradores e estagiários da Moreira Suzuki.

1.7. “Potencial Colaborador” significa toda e qualquer pessoa física que entre em contato com a Moreira Suzuki, ou com qualquer membro da equipe, por qualquer meio, seja por telefone, e-mail, SMS, Whatsapp, redes sociais, correspondência física ou qualquer outra forma, com o intuito de solicitar informações sobre eventuais vagas de trabalho na Moreira Suzuki, sobre os processos seletivos, permanentes ou específicos, para eventuais vagas de trabalho na Moreira Suzuki ou que, de alguma forma, manifeste interesse em fazer parte da equipe Moreira Suzuki.

1.8. “Titular do dado pessoal” é a pessoa natural (física) que é identificada ou identificável por meio de dados que fornece por meio de suas interações com a Moreira Suzuki, ou com qualquer membro de sua equipe, por qualquer meio, seja por telefone, e-mail, SMS, Whatsapp, redes sociais, correspondência física ou qualquer outra forma.

1.9. “Controlador” é a pessoa a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), art. 5º, VI. No caso desta Política de Privacidade, trata-se da própria Moreira Suzuki Sociedade de Advogados (Moreira Suzuki), cujos dados constam na introdução do documento, bem como nos itens 1.11 e 7.1.

1.10. “Encarregado” significa a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), art. 5º, VIII. No caso desta Política de Privacidade, trata-se de | Comitê de Política de Dados, cujos dados constam no item 8.1.;

1.11. “Moreira Suzuki” é a sociedade de advogados Moreira Suzuki Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.813.460/0001-80, com sede na Rua Cariovaldo Ferreira, nº 871, Zona 08, CEP 87050-470, na cidade de Maringá, estado do Paraná.

1.12. “Dado Pessoal” é toda e qualquer informação relacionada à pessoa natural, identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”).

2. DADOS COLETADOS

2.1. A Moreira Suzuki pode coletar dados pessoais, conforme fornecidos pelos Usuários, dentre os quais:

2.1.1. Nome;

2.1.2. Sobrenome;

2.1.3. Endereço de e-mail;

2.1.4. Telefones para contato com ou sem aplicativo WhatsApp;

2.1.5. Dados de endereço físico (cidade, estado, logradouro, bairro e CEP);

2.1.6. Data de nascimento;

2.1.7. Dados de escolaridade (grau de escolaridade, curso, instituição de ensino, período ou ano de graduação);

2.1.8. Dados constantes no currículo profissional;

2.1.9. Área para a qual deseja se candidatar e cargo/setor;

2.2. Outros tipos de dados pessoais poderão ser coletados, de acordo com a especificidade de cada caso concreto, na medida em que forem necessários para o atendimento solicitado, a prestação de informações requeridas ou dos serviços que se deseja contratar, bem como para as finalidades indicadas nas cláusulas abaixo.

2.3. Não coletamos dados pessoais diretamente de Usuários, com exceção daqueles identificados como Clientes, Potenciais Clientes, Colaboradores, Potenciais Colaboradores, Parceiros e Potenciais Parceiros, exceto cookies, armazenados de acordo com a opção dos Usuários ao clicarem sobre os banners e quadros de definição de cookies. A Moreira Suzuki poderá adotar tecnologias de coleta de dados analíticos, tais como Google Analytics, Search Console, RD Station Marketing e Mailchimp, para melhor a performance e experiência dos Usuários com o website da Moreira Suzuki. No entanto, esses dados analíticos serão anonimizados, de modo a impedir a identificação da pessoa natural a eles relacionada.

2.4. Todos os dados e informações coletados no Site são concedidos voluntariamente pelos Usuários, mediante prévia solicitação, através dos formulários e campos devidamente identificados no Site. Ao fornecer informações através do Site, os Usuários consentem com a coleta, uso e tratamento dos dados, de acordo com esta Política de Privacidade, que abrange a descrição das finalidades.

3. FINALIDADES DA COLETA

3.1. A minimização do tratamento dos dados pessoais é importante para nós. A Moreira Suzuki não coleta ou trata dados pessoais além daqueles estritamente necessários para os fins almejados e disciplinados nesta Política de Privacidade.

3.2. Os dados pessoais coletados pela Moreira Suzuki serão utilizados para as seguintes finalidades específicas:

3.2.1. Entrar em contato com Clientes, Potenciais Clientes, Colaboradores, Potenciais Colaboradores, Parceiros e Potenciais Parceiros;

3.2.2. Prestar os serviços de pareceres legais, assessoria, acompanhamento, estruturação e/ou consultoria jurídica que tenham sido contratados por Clientes;

3.2.3. Envio de newsletters aos e-mails cadastrados especificamente para este fim;

3.2.4. Realizar entrevistas ou conduzir processos seletivos com os Potenciais Colaboradores para vagas de emprego na Moreira Suzuki;

3.2.5. Realizar atendimentos, entrevistas e negociações com Potenciais Parceiros, a fim de avaliar a possibilidade de concretizar a relação de parceria;

3.2.6. Disponibilização de cursos, aulas, eventos, simpósios e certificados relacionados à capacitação dos Colaboradores;

3.2.7. Disponibilização de conteúdo relevante na área de atuação da Moreira Suzuki, como e-books, notícias, memorandos, boletins, comunicados institucionais, podcasts e artigos escritos e publicados por membros da equipe da Moreira Suzuki;

3.2.8. Analisar estatísticas gerais do uso do site, sem identificação individual dos Usuários.

4. ANÚNCIOS E NEWSLETTER

4.1. A Moreira Suzuki utiliza os seus dados para o envio de boletins informativos, notícias, artigos e podcasts publicados, desde que o Usuário tenha fornecido expressamente os dados para requerer este recebimento. Você poderá, a qualquer momento, solicitar a retirada de seus dados, inclusive de contato de Whatsapp e de seu endereço de e-mail, de nossas listas de envio através do link disponível em nossas mensagens de e-mail e de Whatsapp, ou em contato direto com o Controlador, por meio da pessoa do Encarregado, ambos devidamente indicados nos itens 7 e 8, respectivamente, desta Política de Privacidade.

5. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

5.1. A Moreira Suzuki armazena e mantém os dados pessoais coletados em ambientes seguros e controlados, permitindo acesso somente aos seus sócios, colaboradores e parceiros que efetivamente precisarem de acesso a tais informações para a execução dos contratos firmados com a Moreira Suzuki e para as finalidades disciplinadas acima, empregando sistemas de segurança e procedimentos técnicos, físicos e gerenciais adequados para resguardar a confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação.

5.2. Todos os sócios, colaboradores e parceiros que tenham acesso aos dados pessoais serão devidamente habilitados e obrigados a manter a confidencialidade das informações e não as utilizar inadequadamente, em desacordo com a legislação vigente ou com qualquer disposição desta Política de Privacidade.

6. POLÍTICA DE COOKIES E WEB BEACONS/TAGS

6.1. Os cookies são arquivos de texto utilizados para armazenar as preferências do Usuário em seu computador e oferecer um serviço personalizado, bem como para identificar o dispositivo e o navegador utilizados no acesso. Um web beacon, também conhecido como tag de Internet ou tag de pixel, vincula páginas da web a servidores da web e seus cookies e pode ser usado para transmitir informações coletadas por meio de cookies para um servidor da web.

6.2. Quando o Usuário entra no Site, automaticamente são inseridos cookies através do navegador de internet, utilizando softwares como o Google Analytics, Search Console, RD Station Marketing e Mailchimp para colher os seguintes dados: endereço de IP (Internet Protocol), localização, fonte/URL de referência, tipo de navegador, tipo de dispositivo, sistema operacional, conexões de rede, provedor de internet, data, hora e duração da visita e páginas visitadas. Essas informações são obtidas sem que o Usuário tenha que preencher formulários e as coletamos porque temos uma obrigação legal de armazenar os seus registros de acesso por 06 (seis) meses, conforme art. 15 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Além disso, essa coleta nos ajuda a deixar a sua experiência de utilização do Site melhor e mais personalizada.

6.3. Os dados mencionados na cláusula 6.2 são anonimizados desde sua coleta, o que significa que o Usuário não é identificado ou identificável por meio deles nesta atividade;

6.4. Os cookies podem ser armazenados permanentemente ou por sessão. No primeiro caso, serão acionados sempre que o Usuário realizar uma nova visita ao Site e permanecerão ativos e armazenados até que sejam eliminados pelo próprio Usuário. Quanto aos cookies armazenados por sessão, estes ficarão armazenados no navegador até que o Usuário se desconecte do Site – permitindo a identificação de eventuais dificuldades ou problemas de navegação ou conexão em uma sessão específica.

6.5. É possível desligar os cookies nas opções de seu navegador de internet ou fazendo alterações nas ferramentas do seu programa antivírus. Contudo, a Moreira Suzuki não se responsabiliza por quaisquer alterações que tal procedimento exerça na forma como o usuário interage com o Site da Moreira Suzuki e outros sítios eletrônicos.

7. INFORMAÇÕES DO CONTROLADOR

7.1. O Controlador dos dados pessoais dos Usuários, para os fins desta Política de Privacidade, é a sociedade de advogados Moreira Suzuki Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.813.460/0001-80, com sede na Rua Cariovaldo Ferreira, nº 871, Zona 08, CEP 87050-470, na cidade de Maringá, estado do Paraná.

8. DADOS DE CONTATO DO ENCARREGADO

8.1. Todas e quaisquer dúvidas, sugestões, reclamações e esclarecimentos sobre esta Política de Privacidade ou sobre a forma de tratamento de dados pessoais por parte da Moreira Suzuki, bem como solicitações de eliminação ou correção de dados, podem ser encaminhadas diretamente ao Encarregado, pelos seguintes meios de contato:

Comitê de Política de Dados

Endereço: Rua Cariovaldo Ferreira, nº 871, CEP 87050-470, na cidade de Maringá, estado do Paraná

E-mail: encarregado@moreirasuzuki.com.br

9. PERÍODO DE ARMAZENAMENTO DE DADOS

9.1. Os dados pessoais de Clientes serão mantidos pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do término da última prestação de serviços contratada junto à Moreira Suzuki, assim entendido como a data em que o Cliente expressamente indicar que não precisa de mais serviços, ou na data prevista para extinção do contrato firmado entre as partes sem que seja feita sua renovação e já terem sido pagos e/ou recebidos todos os valores eventualmente devidos pelos serviços prestados.

9.2. Os dados pessoais de Potenciais Clientes serão mantidos pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data do último contato do Potencial Cliente com a Moreira Suzuki.

9.3. Os dados pessoais de Potenciais Parceiros serão mantidos pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data do envio da demanda, do último contato do Potencial Parceiro com a Moreira Suzuki ou da data da comunicação de que não seria possível firmar a relação de parceria com o Potencial Parceiro, por qualquer razão.

9.3.1. Caso o Potencial Parceiro venha a se tornar um Parceiro de fato, os dados coletados por meio do Site terão novas finalidades, as quais serão devidamente explicitadas ao Parceiro em momento oportuno e de forma clara e transparente, atinentes à elaboração de contrato, de modo a materializar a relação de parceria e regulamentar contratualmente a relação que se dará entre o Parceiro e a Moreira Suzuki. Nestes casos, os dados passarão a ser armazenados com finalidades e prazos diferentes e específicos, adotando-se como regra a manutenção dos dados pelo prazo de 5 anos, contados do término da última prestação de serviços em parceria com a Moreira Suzuki ou na data prevista para extinção do contrato firmado entre as partes parceiras sem que seja feita sua renovação e já terem sido pagos e/ou recebidos todos os valores eventualmente devidos reciprocamente.

9.4. Os dados pessoais de Potenciais Colaboradores serão mantidos pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data do envio do currículo, do último contato do Potencial Colaborador com a Moreira Suzuki ou da data da comunicação de que a contratação do Potencial Colaborador não seria possível por qualquer razão.

9.4.1. Caso o Potencial Colaborador venha a se tornar um Colaborador de fato vinculado à Moreira Suzuki, os dados coletados por meio do Site terão novas finalidades, as quais serão devidamente explicitadas ao Colaborador em momento oportuno e de forma clara e transparente. Nestes casos, os dados passarão a ser armazenados com finalidades e prazos diferentes e específicos.

9.5. O período de retenção poderá ser maior do que os prazos indicados acima sempre que assim for exigido por quaisquer leis, normas, decretos ou regulamentos nacionais.

9.5.1. O período de retenção desses dados também poderá ser maior do que os prazos indicados acima se, com a concordância do Titular, os dados puderem ser mantidos para fins de cadastros em bancos de talento e possíveis contatos futuros relacionados à prestação de serviços, parcerias ou vagas de trabalho na Moreira Suzuki.

9.6. Após transcorridos os períodos de retenção indicados acima, os dados pessoais serão, de forma segura, definitivamente excluídos pela Moreira Suzuki, salvo nas hipóteses legais que permitem ao controlador conservar dados pessoais, como quando for necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou quando o uso for exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiros, e desde que anonimizados os dados.

10. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

10.1. Exceto nos casos de obrigatoriedade de compartilhamento ou disponibilização dos dados a órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, incluindo por conta de ordens judiciais, conforme previsto em leis, normas, decretos ou regulamentos, não compartilharemos os seus dados pessoais com ninguém que não esteja diretamente vinculado à Moreira Suzuki. Seus dados pessoais jamais serão vendidos ou cedidos a terceiros, podendo ser disponibilizados ou divulgados tão somente para as finalidades definidas nesta Política de Privacidade.

11. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

11.1. Seja você um Usuário, Cliente, Potencial Cliente, Parceiro, Potencial Parceiro, Colaborador ou Potencial Colaborador, inclusive caso já tenha fornecido seus dados para a Moreira Suzuki, em decorrência de relação anterior a esta Política de Privacidade, os seguintes direitos lhe estão disponíveis:

11.1.1. Direito de confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais, nos termos do art. 18, I, da LGPD;

11.1.2. Direito de acesso aos seus dados pessoais, nos termos do art. 18, II, da LGPD;

11.1.3. Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, nos termos do art. 18, III, da LGPD;

11.1.4. Direito de eliminação dos seus dados pessoais, nos termos do art. 18, IV e VI, da LGPD;

11.1.5. Direito de anonimização de seus dados pessoais, nos termos do art. 18, IV, da LGPD;

11.1.6. Direito de bloqueio do tratamento dos dados pessoais, nos termos do art. 18, IV, da LGPD;

11.1.7. Direito a portabilidade de dados pessoais, nos termos do art. 18, V, da LGPD;

11.1.8. Direito de informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais são realizadas eventual compartilhamento de dados, nos termos do art. 18, VII, da LGPD;

11.1.9. Direito a não consentir com o fornecimento de dados e as informações sobre as consequências dessa negativa, nos termos do art. 18, VIII, da LGPD;

11.1.10. Direito de revogar o consentimento previamente concedido ao tratamento de dados, nos termos do art. 18, IX, da LGPD;

11.1.11. Direito de peticionar contra o Controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos do art. 18, §1º, da LGPD;

11.1.12. Direito de não se sujeitar a, ou solicitar revisões de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, incluindo profiling, nos termos do art. 20 da LGPD.

11.2. Os direitos previstos nas cláusulas 11.1.1 a 11.1.10 devem ser feitos mediante requerimento expresso do titular dos dados ou de seu representante legalmente constituído e direcionados ao Controlador por meio da pessoa do Encarregado (encarregado@moreirasuzuki.com.br), devidamente indicados nos itens 7 e 8, respectivamente, desta Política de Privacidade.

12. RESPONSABILIDADE

12.1. Determinadas violações à confidencialidade dos seus dados pessoais podem ocorrer por conta exclusiva de falhas relacionadas apenas às condutas do Usuário nos meios digitais. Por essa razão, os Usuários reconhecem e estão cientes de que a Moreira Suzuki não será responsável:

12.1.1. Pela presença de vírus, malwares, ou demais elementos nocivos nos meios digitais que sejam capazes de realizar alterações, conhecidas ou desconhecidas, em seus sistemas informáticos ou em dados e documentos armazenados em seus sistemas informáticos, e que resultem no acesso indevido aos seus dados pessoais por terceiros;

12.1.2. Pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza, advindos do acesso de terceiros não autorizados aos seus dados pessoais, quando tal acesso tenha se dado em razão de falha exclusivamente relacionada aos Usuários ou a terceiros e que fujam do controle razoável da Moreira Suzuki;

13. EXCLUSÃO DE DADOS

13.1. Salvo nas hipóteses legais que permitem ao controlador conservar dados pessoais, como quando for necessário para a execução de contrato (prestação de serviços advocatícios), cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou quando o uso for exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiros, e desde que anonimizados os dados, o titular pode solicitar a exclusão dos dados, mediante requerimento expresso seu, ou de seu representante legalmente constituído, e direcionados ao Controlador por meio da pessoa do Encarregado (encarregado@moreirasuzuki.com.br), devidamente indicados nos itens 7 e 8, respectivamente, desta Política de Privacidade.

14. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

14.1. Os termos da Política de Privacidade poderão ser alterados pela Moreira Suzuki a qualquer tempo, conforme a necessidade de sua adequação e revisão dos dados coletados e das finalidades pelas quais são tratados, cabendo aos titulares de dados verificá-la regularmente.
14.2. Caso a Política de Privacidade seja modificada, a Moreira Suzuki indicará a existência de uma nova versão do documento em sua página principal, com o link para a nova redação do documento.

14.3. A Moreira Suzuki indicará a data em que as últimas alterações foram disponibilizadas e oferecerá acesso às versões arquivadas.

14.4. Caso sejam realizadas alterações substanciais nas finalidades pelas quais coletamos dados pessoais ou nas bases legais que permitem o tratamento de dados, os titulares de dados afetados serão comunicados, por e-mail, ou mediante aviso destacado na página inicial do website da Moreira Suzuki, a depender do caso concreto.

14.5. A continuação do uso deste Site após a publicação de um anúncio na página inicial do Site sobre a disponibilização de nova Política de Privacidade, constitui confirmação dos Usuários sobre as modificações feitas e o consentimento em estar vinculados à Política de Privacidade conforme alterada. Assim, recomenda-se a visita regular a esta Política de Privacidade e, caso os termos estabelecidos não sejam mais aceitos, entre em contato com o Controlador para revogar seu consentimento ao tratamento dos dados e não utilize mais o Site.

15. TRANSFERÊNCIA DE NEGÓCIO

15.1. Se a Moreira Suzuki ou parte substancial dela for adquirida ou se fundir, total ou parcialmente, com qualquer outra sociedade de advogados, ou sofrer uma improvável situação de falência, os dados de usuários serão considerados como um dos recursos a serem transferidos para a nova adquirente ou para a sociedade que será formada mediante a referida fusão. O Usuário reconhece que tais transferências devem ocorrer, e que qualquer adquirente ou nova sociedade originada da fusão com a Moreira Suzuki deve continuar a tratar seus dados pessoais estritamente conforme esta Política de Privacidade.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. A Moreira Suzuki não realiza qualquer tipo de tomada de decisão baseada unicamente no tratamento automatizado de dados pessoais ou por profiling.

16.2. Não há, pela Moreira Suzuki, a coleta de dados pessoais e informações que não sejam necessárias para a realização satisfatória dos nossos serviços, operações e procedimentos.

16.3. Empresas terceirizadas que eventualmente venham a realizar o tratamento de dados pessoais coletados pela Moreira Suzuki deverão respeitar as condições previstas nesta Política de Privacidade e nas políticas internas de segurança da informação da Moreira Suzuki, políticas essas que serão disponibilizadas aos parceiros comerciais da Moreira Suzuki e que deverão ser por eles expressamente reconhecidas e aceitas.

16.4. A decretação de invalidade, ilegalidade ou nulidade de qualquer das cláusulas ou disposições contidas nesta Política de Privacidade, por qualquer Tribunal ou outro órgão competente, não invalida, influencia ou altera as demais cláusulas ou condições, permanecendo o documento em pleno vigor em relação ao remanescente e vinculando os Usuários do Site.

16.5. A Moreira Suzuki pode disponibilizar, em seu Site, links para sites de terceiros. A Moreira Suzuki não se responsabiliza pelas práticas e Política de Privacidade desses sites, tampouco dos sites de terceiros que apontem para a Moreira Suzuki. Por isso, recomenda-se que os Usuários sempre leiam as normas de relacionamento e política de privacidade específicas dentro do próprio site do parceiro que eventualmente colete suas informações.

16.6. Nenhuma transmissão de dados pela internet é 100% segura e livre de quaisquer riscos. Diante disso, muito embora a Moreira Suzuki faça o possível e se utilize de todas as medidas razoáveis para proteger as informações pessoais contidas nos nossos servidores, não é possível garantir a absoluta inviolabilidade de todas as informações e dados fornecidos. É possível, ainda, que os dados fornecidos sejam interceptados por terceiros durante a transmissão. A utilização do Site e dos serviços da Moreira Suzuki nestas condições é uma decisão pessoal.

16.7. A Moreira Suzuki cumpre todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis vigentes, bem como os termos estabelecidos nesta Política de Privacidade.

17. FORO COMPETENTE

17.1. Elege-se o foro da Comarca de Maringá – Estado do Paraná – para dirimir eventuais dúvidas, controvérsias, litígios ou disputas referentes a esta Política de Privacidade, com expressa renúncia e exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Data da última atualização destes Termos de Uso: 29 de abril de 2021.