serie prestação de serviços by moreira suzuki

A contratação de prestadores de serviço, sejam autônomos ou pessoas jurídicas, é importante ferramenta na gestão de recursos e departamento pessoal. Isto porque é muito comum o surgimento de determinadas demandas que necessitam de um approach mais especializado, ou mesmo que, por conta da disponibilidade – leia-se tempo – , não podem ser absorvidas pela equipe interna.

É importante pontuar que o profissional que opta por trabalhar como pessoa jurídica ou autônomo, não possuirá a tradicional segurança/conforto e direitos que estão resguardados na Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, este modelo de trabalho traz diversas vantagens ao profissional que possua um perfil mais arrojado e disposto a assumir riscos.

Isto porque, ao aderir a este modelo, o profissional vai garantir diversas vantagens, dentre elas:

  • Flexibilidade de horários

    Este profissional é dono de sua própria agenda, uma vez que não possui a necessidade de cumprir com uma jornada de trabalho;

  • Flexibilidade de projetos

    Por atuar de forma independente, este profissional pode atender a diversas empresas, selecionando os projetos que melhor se adequam aos seus interesses;

  • Remuneração superior

    O salário celetista é repleto de descontos obrigatórios, tal qual a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pode variar entre 7,5% a 14%, a depender do salário bruto, e o Imposto de Renda, cuja alíquota varia entre 7,5% a 27,5%.

    Por outro lado, a remuneração do profissional independente não sofre com estes descontos, o que possibilita às empresas oferecerem remunerações em torno de 40% superiores em relação aos tradicionais salários celetistas.

No entanto, ainda que este cenário se revele uma verdadeira win-win situation, é importante frisar que esta modalidade de contratação deve ser realizada com grande cautela, especialmente por conta do risco de que, a depender de certas condições, possa ser caracterizado o vínculo de emprego entre a empresa e o prestador de serviços.

Isto ocorre, pois, no entendimento dos Tribunais Regionais do Trabalho prevalece o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Isto significa que um eventual contrato realizado entre determinada empresa e prestador de serviço, ainda que possua cláusulas que expressamente afastem o vínculo de emprego, isto por si só, não afasta a natureza da relação que houve entre as partes, devendo o Juízo observar o que ocorreu de fato durante a contratualidade.

O vínculo de emprego, neste caso, sugere que a relação entre a empresa e o prestador de serviços foi mantida sob os requisitos expostos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo eles:

  • a

    Pessoalidade

    O empregado é insubstituível, isto é, não pode colocar outra pessoa para trabalhar em seu lugar;

  • b

    Onerosidade

    O empregado é insubstituível, isto é, não pode colocar outra pessoa para trabalhar em seu lugar;

  • c

    Não-eventualidade

    Significa que o trabalho será realizado de forma contínua, ou seja, não pode ser esporádico/ocasional;

  • d

    Subordinação

    O empregado deve estar submetido aos comandos e ordens do empregador.

Diante disso, a empresa que opta por contratar prestadores de serviço autônomos ou pessoas jurídicas, deve ter em mente que, além de um contrato forte, adequado e personalizado a cada situação, é necessário que sejam tomadas precauções durante a contratualidade, para garantir que a relação entre empresa e prestador de serviço, não possa vir a ser caracterizada como um vínculo de emprego.

Nesse sentido, já que a empresa não poderá dar ordens ou mesmo exigir o cumprimento de horários do prestador de serviço – sob pena da caracterização do famigerado vínculo de emprego, tal qual o faz com os empregados celetistas, é muito importante a formalização de um bom contrato para garantir a qualidade do projeto, evitando assim uma futura dor de cabeça além de um eventual passivo trabalhista.

Sendo assim, quais são as cláusulas "base" que, no aspecto trabalhista, seriam essenciais no contrato de prestação de serviços?

Antes de adentrarmos às cláusulas básicas do contrato de prestação de serviços, é importante fazer um breve comentário acerca das cláusulas obrigatórias. Isto é, o contrato deve obrigatoriamente conter os itens do artigo 5º-B da Lei nº 6.019/74, cuja redação foi dada Lei nº 13.429/17, mais conhecida a nova Lei da Terceirização, ou seja:

  • Qualificação das partes

    Em primeiro lugar é essencial a qualificação das partes, inserindo os dados de ambas as partes (contratante e prestador de serviços);

  • Escopo do serviço que será prestado

    Nesta etapa é conveniente descrever minuciosamente todas as atividades que serão realizadas pelo prestador, inclusive com a especificação de dados técnicos, de modo que fique claro o que deverá ser cumprido durante a contratualidade, definindo os prazos e objetivos;

  • Prazo para a realização do serviço, quando for o caso

    Aqui será estabelecido o prazo do contrato de prestação de serviços, que poderá ser por prazo determinado ou indeterminado. Lembrando que, de forma geral, o contrato de prestação de serviços não pode ultrapassar o prazo de 4 anos (artigo 598 do Código Civil).

    Porém, cabe pontuar que isto não significa que ao final deste prazo as partes não possam renovar o contrato por outro período, ou mesmo celebrar um contrato por prazo indeterminado, desde que seja viabilizada a rescisão contratual unilateral e imotivada a qualquer tempo;

  • Valor

    Por fim, um contrato de prestação de serviços, obrigatoriamente deve conter o valor/preço a título de contraprestação dos serviços prestados.

    Nesta cláusula é importante estabelecer as condições de pagamento gerais de pagamento, tal qual a periodicidade, como serão realizados os pagamentos, ou mesmo se o pagamento será realizado somente após a entrega do projeto, dentre outros itens que devem ser validados caso a caso.

Estas são as cláusulas obrigatórias em um contrato de prestação de serviços, porém, além delas, para assegurar um bom contrato de prestação de serviços também podem ser negociadas outras cláusulas “base”, que podem vir a garantir uma maior segurança jurídica entre as partes, além de trazer maior confiabilidade e qualidade para a realização do projeto.

  • Definição das obrigações da contratante

    as obrigações da contratante devem ser definidas antecipadamente. No geral, nesta etapa pode ser estabelecida a necessidade da contratante em fornecer eventuais subsídios e demais informações para assegurar a realização do projeto, e também que o pagamento ao prestador de serviço deverá ser realizado nas condições estipuladas no contrato;

  • Definição das obrigações do contratado

    Semelhante à cláusula anterior que estabelece as obrigações da contratante, as obrigações do prestador de serviço devem ser claras. Aqui é importante registrar que a prestação de serviços deverá ser adequada aos termos e parâmetros de qualidade estabelecidos contrato. Também pode ser estabelecido meios que autorizem a contratante solicitar o envio de relatórios e demais documentos para que possam viabilizar a fiscalização do cumprimento do contrato;

  • Reajuste

    Quando estamos diante de um contrato de longo prazo, ou seja, com duração superior a 1 ano, é conveniente estabelecer uma cláusula de reajuste dos valores, para que o contrato permaneça equilibrado financeiramente ao longo do tempo. Neste caso, podem ser estabelecidas cláusulas que permitam que o reajuste seja realizado através de negociações ou pela aplicação de um índice de correção monetária;

  • Rescisão contratual

    A rescisão do contrato é um pressuposto estipulado pela legislação. Entretanto, isto não impede que as partes possam negociar cláusulas de resilição de acordo com seus próprios interesses e características dos serviços prestados. Em vários casos, o contrato pode ser rescindido, seja no final da vigência ou devido à plena execução do serviço contratado, por vontade de ambas as partes, ou ainda em decorrência do descumprimento dos termos do acordo. É importante destacar quais são os cenários de extinção do contrato, qual será a forma que isto ocorrerá e quais serão as consequências da resilição;

  • Multa contratual

    Na hipótese de violação dos termos estipulados no contrato, é importante estabelecer a incidência de multa, devendo constar qual a forma que serão aplicadas as eventuais sanções;

  • Despesas

    Em determinados projetos pode vir a ser necessária a contratação de mão de obra, ou mesmo a compra com materiais necessários para a execução dos serviços. Por conta disso, é importante estabelecer de forma clara quem será o responsável por este tipo de despesa;

  • Assinatura por 2 (duas) testemunhas

    Em conformidade com o artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil, para que o contrato possua a eficácia de um título executivo extrajudicial, é necessário que o contrato possua a assinatura de 2 testemunhas;

  • Foro competente

    Esta cláusula é importante para definir o foro competente para a resolução de disputas, para evitar custos excessivos se houver a necessidade de judicialização;

  • Disposições gerais

    trata-se de uma cláusula de encerramento que dispõe sobre o que não foi estabelecido anteriormente n contrato, via de regra determinar que as condições do contrato somente passarão a ter efeito após a assinatura por ambas as partes.

E quais são as cláusulas "plus" que seriam interessantes constar no contrato de prestação de serviços?

Outras questões podem surgir devido às particularidades de cada projeto/serviço, deste modo é relevante a elaboração de cláusulas mais específicas apara atender as necessidades de cada caso.

  • Adequação à LGPD

    No decorrer da contratualidade haverá inevitavelmente a troca de dados pessoais entre as partes (para saber mais, acesse nosso especial). Por conta disso, é necessária a elaboração de cláusulas, estabelecendo as responsabilidades de cada uma das partes, com regras claras que deverão ser seguidas no cumprimento da LGPD;

  • Propriedade Intelectual, Autoral ou Industrial

    É importante que o contrato de prestação de serviços já antecipe a definição de quem será o titular dos direitos de propriedade industrial, autoral ou intelectual, que estiverem relacionados com os serviços prestados. Isto se deve, pois durante a contratualidade, a depender do tipo de projeto, podem ser desenvolvidos softwares, códigos-fonte, design, algoritmos, dentre outros.

  • Uso de Imagem

    Uma cláusula para assegurar a cessão do uso de imagem, nome ou voz, é especialmente importante, considerando que muitas vezes está intrinsecamente ligada à conclusão do projeto, exemplo disso, é a contratação de profissionais que desenvolvem cursos, workshops. Neste tema, é muito relevante também já dispor sobre o uso desses direitos de personalidade, após o encerramento da prestação de serviços, no intuito de afastar eventuais alegações de que a contraparte não deseja mais ter a sua imagem vinculada a determinado projeto.

  • Confidencialidade

    Durante a vigência do contrato de prestação de serviços, é possível que o contratado se depare com informações classificadas como confidenciais, envolvendo questões financeiras, comerciais, know-how, estratégia de negócios e de mercado, dentre outros. Por conta disso, é importante estabelecer que a utilização dessas informações deve se restringir ao escopo do objeto da prestação de serviços, estabelecendo-se, inclusive, a incidência de multa pelo descumprimento.

Estes são apenas alguns exemplos de cláusulas que podem vir a integrar o contrato de prestação de serviços.

Para concluir, é importante relembrar que, sob o aspecto trabalhista, é irrelevante que o contrato de prestação de serviços estabeleça cláusulas que prevejam a inexistência do vínculo de emprego.

Deste modo, considerando que a empresa não poderá dar ordens ou mesmo exigir o cumprimento de horários do prestador de serviço, para que se possa assegurar juridicamente a qualidade de determinado projeto/serviço, é importante a elaboração de cláusulas de acordo com as particularidades do negócio.

Implicações Tributárias na Elaboração dos Contratos de Prestação de Serviço

Há vários tipos de serviços que podem ser objeto de contratação.

Ressalvadas as pontuações mencionadas no artigo anterior sobre os Aspectos Trabalhistas na Elaboração do Contrato de Prestação de Serviços, serão esmiuçados os tributos incidentes, então, quando figuram como contratados pessoas físicas e jurídicas.

Análise dos aspectos tributários desse modelo de negócio:

Contratar o serviço de profissionais autônomos (pessoas físicas) ou pessoas jurídicas pode significar redução de custos da atividade empresarial. Ainda assim, a legislação tributária brasileira é muito complexa e, por esse motivo também leva as empresas a terem dificuldades para atender e compreender as exigências legais em relação aos tributos incidentes nas situações expostas.

No que se refere à identificação da diferença entre o pagamento à pessoa física e à da pessoa jurídica não há grandes dificuldades, pois o pagamento daquela é feito mediante Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA), que deve conter o nome do beneficiário do serviço dentre outras questões; já o pagamento à P.J., será feito mediante Nota Fiscal de Prestação de Serviços.

RPA: para o prestador de serviços pessoa física:

O Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA) é o documento emitido para formalizar o vínculo entre um prestador de serviço (profissional autônomo, pessoa física) e um tomador de serviço (empresa/contratante – pessoa jurídica). Normalmente, ele é emitido pela parte Contratante, ou seja, quem irá pagar pelo serviço de do profissional autônomo, que não tenha vínculo com a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).

Esse documento é utilizado, para além do pagamento propriamente dito da prestação do serviço, para o recolhimento dos impostos pertinentes à atividade prestada.

  • Os tributos que se aplicam ao recibo são:

    Contribuição Previdenciária (INSS)

  • IRRF, Imposto de Renda Retido na Fonte;

  • ISS, Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza

INSS

A Constituição Federal (art. 195, I, a) prevê expressamente a possibilidade de instituição de contribuições para a seguridade social das empresas e, inclusive, de entidades que venham a ser equiparadas a empresas, sobre os rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.

Isto é, as pessoas físicas que prestam serviços são equiparadas a empresa para efeito do recolhimento de contribuição de seguridade (art. 15, da Lei n. 8.212/91, com a redação da Lei n. 9.876/99). Assim, as remunerações aos autônomos (P.F) podem ser tributadas como contribuição ordinária ou nominada de custeio da seguridade social.

O profissional autônomo que prefira, então, trabalhar como pessoa física, terá direito a se inscrever na Previdência Social e contribuir para o INSS para garantir benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e etc.

Entre as obrigações da empresa que contrata a prestação de serviços de profissionais autônomos está a de reter 11% do valor pago ao contratado, e a recolher 20% sobre esse mesmo montante, a título de contribuição.

IRRF

O IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) incide sobre pessoa jurídica ou equiparada. Assim, no caso do profissional autônomo (pessoa física), ele terá que fazer o devido recolhimento desse importo em razão da sua equiparação à P.J.

O valor a ser recolhido corresponde ao percentual sobre o preço final do serviço prestado, descontado e recolhido pela empresa (obrigação), de acordo com a tabela progressiva do Imposto de Renda, que varia de 15% a 27,5% de acordo com a renda obtida. Contudo, quando o profissional autônomo (pessoa física) fornece seus serviços a outra pessoa física, é dele a responsabilidade de recolher o IR (Imposto de Renda).

Um ponto importante que vale ser destacado é o de que se aprovado o PL 2337/21 na Câmara e no Senado, a partir de 1º de janeiro de 2022 a nova tabela de Imposto de Renda da Pessoa Física terá reajuste de valor de até 31% na primeira faixa de isenção e a tabela sofrerá grande variação:

Atual

Faixas Contribuintes
0% ATÉ R$ 1.903,98 10,7 MI
7,5% R$ 1.903,99 - R$ 2.826,65 6,8 MI
15% R$ 2.826,66 - R$ 3.751,05 3,7 MI
22,5% R$ 3.751,06 - R$ 4.664,68 2,3 MI
27,5% ACIMA DE R$ 4.664,68 6,9 MI

Nova

Faixas Contribuintes
0% ATÉ R$ 2.500,00 16,3 MI
7,5% R$ 2.500,01 - R$ 3.200,00 2,8 MI
15% R$ 3.200,01 - R$ 4.250,00 3,6 MI
22,5% R$ 4.250,01 - 5.300,00 2,2 MI
27,5% ACIMA DE R$ 5.300,01 6,3 MI

TABELA - Fonte: https://www.gov.br/pt-br/noticias/financas-impostos-e-gestao-publica/2021/06/governo-entrega-2a-fase-da-reforma-tributaria-ao-congresso-nacional

Em análise do contexto, algumas desvantagens que podem ser elencadas para a empresa que contrata os serviços de um profissional autônomo (pessoa física) são:

  • É a empresa quem fica responsável por recolher o IR do profissional e fornecer um informe de rendimentos, para que o autônomo preencha a Declaração de Ajuste Anual;

  • A empresa deve pagar 20% de INSS sobre o rendimento pago ao profissional autônomo.

Assim, por conta desses pontos, algumas empresas preferem contratar os serviços de um profissional que tenha CNPJ.

ISS

Quanto ao ISS (Imposto Sobre Serviços) – tributo municipal – o respectivo recolhimento será operacionalizado de acordo com o que for estabelecido por cada município.

Entretanto, na prática e de modo geral, se o autônomo já tem cadastro junto à autoridade municipal, geralmente, ele fica dispensado de nova retenção no RPA, visto que já faria o recolhimento do ISS anualmente. Em contrapartida, se o autônomo não tiver cadastro e prestou serviços, ele deverá calcular e recolher o ISS no Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) obrigatoriamente.

Mas vale a ressalva: essa obrigação varia muito de acordo com a legislação de cada ente público municipal e, também, com o tipo de serviço que é prestado.

Por esse motivo é aconselhável que a empresa, contratante de profissional autônomo (pessoa física), analise a legislação do local do domicílio do prestador (ou, em outros casos, do local da prestação de serviço) e verifique as obrigações acessórias ligadas ao respectivo recolhimento.

Sobre a base de cálculo do recolhimento do ISS, conforme redação expressa do art. 7º da Lei Complementar n. 116/03, tem-se que “é o preço do serviço”. Entretanto, como dito anteriormente, há exceções. Em alguns serviços relacionados a obras de construção civil (itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços), a lei complementar prevê que não se inclui na base de cálculo o valor dos materiais fornecidos.

Assim, via de regra, o ISS tem por base de cálculo o preço do serviço, com alíquotas variáveis de 2% a 5%, à exceção dos casos em que o profissional, se cadastrado, fizer a opção pelo recolhimento de forma fixa.

Por fim, outros impostos poderão compor o RPA a depender da categoria do prestador de serviço, tais como o SEST/SENAT (Serviço Social do Transporte/Serviço Nacional de

Aprendizagem do Transporte) e o INSS para TACs (Transportadores Autônomos de Cargas).

Esses foram alguns pontos relevantes sobre as implicações tributárias na elaboração dos contratos de prestação de serviço de profissionais autônomos (pessoa física).

Os tributos referentes à contratação de pessoa jurídica serão tratados no próximo artigo.

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NOTA FISCAL: para o prestador de serviços pessoa jurídica

A decisão do profissional em se tornar P.J depende de alguns fatores, dentre eles, o tipo de atividade a ser exercida e o rendimento mensal correspondente. Essas informações interferem diretamente na opção pelo regime tributário mais viável e vantajoso para a empresa.

A seguir comentaremos sobre as modelagens possíveis e sobre os respectivos reflexos tributários:

  • Empresário individual

    o profissional passa a ser detentor de CNPJ e exerce em nome próprio a atividade da empresa; justamente por isso, não existe separação de fato entre o patrimônio da pessoa física e da jurídica. Isso significa dizer que, as responsabilidades da empresa são, ao mesmo tempo, da pessoa física titular. O faturamento anual encontra teto em 360 mil (ME) ou em 4.8MM (EPP). Não há estipulação de capital mínimo para abertura da empresa.

  • Microempreendedor individual (MEI)

    o MEI também não pode ter sócios, mas conta com isenções de tributos federais. De fato, o valor recolhido ao fisco será destinado ao INSS e pagamento de ISS ou de ICMS. Há lista específica das atividades que são abarcadas nesse modelo e limite da receita bruta anual, que é de até R$ 81 mil.

  • Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)

    deve ser constituída com o capital integralizado de, no mínimo, 100 salários-mínimos; por esta razão, há segregação entre os bens e obrigações da pessoa jurídica e da pessoa física, representante da empresa.

  • Sociedade limitada unipessoal

    é um modelo recentemente criado (MP 881/19). A abertura independe da integralização de capital no valor mínimo de 100 s.m. e, ainda assim, o patrimônio da pessoa física titular (única sócia) não se confunde com o da empresa. É, por isso, mais vantajosa que a EIRELI.

Para além do Simples Nacional (regime adequado aos modelos apresentados anteriormente, à exceção do MEI), empresas podem (ou devem, a depender da situação) optar por outros dois regimes de tributação: o do lucro presumido e o do lucro real, cada qual com suas especificidades.

Em resumo, as empresas optantes pelo lucro presumido devem analisar a base de cálculo do IRPJ, que pode variar de (percentual sobre a receita operacional bruta):

1,6% (revenda a varejo de combustíveis);

8%, (vendas, atividades imobiliárias, dentre outras);

16% (serviços de transporte, serviços gerais com receita operacional bruta até 120k/ano)
a 32% (serviços profissionais, intermediação de negócios, serviços de construção civil, dentre outros);

A alíquota a ser aplicada sobre a base é de 15%.

Para a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), a base, que também é calculada sobre a receita operacional bruta, será de 12% (atividades comerciais, industriais, serviços hospitalares e transporte) ou de 23% (prestação de serviços em geral, intermediação de negócios, administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza).

Já a alíquota da CSLL é de 9%.

Há ainda PIS/COFINS (cumulativo), que alcançam 3,65% da receita operacional bruta, e o ISS, incidente sobre o preço do produto (alíquota de 2% a 5%, a depender da atividade exercida e em atenção à lista de serviços de cada município – mas sempre em atenção à Lei Complementar 116/2003).

Havendo colaboradores registrados, a contribuição previdenciária patronal (CPP) deve ser recolhida sobre a folha de salários, à alíquota de 20%, juntamente com as contribuições adicionais (SAT/RAT, à alíquota de 1% a 3%).

Para entender um pouco mais sobre atividades específicas do ramo imobiliário, recomendamos a leitura dos artigos do Especial de Estruturação Imobiliária, além do Por que não constituir uma holding?.

Reservaremos um artigo específico para tratarmos do regime do lucro real; em resumo, a tributação incide sobre o lucro líquido (em contraposição à receita operacional brutal do lucro presumido), no que se refere ao IR e à CSLL.

No que se refere ao contrato de prestação de serviços, é importante frisar no “bloco de obrigações” àquelas vinculadas às incidências tributárias. Destaca-se as destinadas a indicar o responsável pelo pagamento e eventuais comprovações/prestações de conta, quando o objeto contratado assim exigir.

HOLDING. Como funciona a distribuição de lucros e dividendos. Análise pós-reforma tributária.

No penúltimo Ligando os Pontos, o podcast da Moreira Suzuki, foi abordado a questão sobre a estruturação de grupos econômicos empresariais. E muitos deles têm como base a prestação de serviços. Exatamente por isso trataremos sobre o assunto aqui no especial.

A holding nada mais é do que uma pessoa jurídica, constituída como Limitada ou S.A (de capital fechado), que poderá ter como objeto social a própria atividade apresentada no contrato social da empresa já consolidada (H. Mista), a administração de empresa do mesmo grupo (H. Pura), a gestão de aluguéis e a compra e venda de imóveis do patrimônio da família (H. Familiar).

No caso da holding pura, que será tratada nesse artigo, o objeto social será somente a participação no capital social de outra(s) empresa(s) – as chamadas “operacionais” –, de modo que a respectiva receita será basicamente os lucros oriundos dessa participação.

Atualmente, os lucros e dividendos apurados nas operacionais e distribuídos à holding de participação estão isentos de tributação. Entretanto, se aprovada a Reforma Tributária concatenada ao Projeto de Lei n.º 2.337/2021, a tributação passará a existir no importe de 15%, mediante retenção na fonte por ocasião da distribuição.*

*OBS: Ainda segundo o PL, esses 15% pagos podem ser objeto de “compensação” ao momento em que a holding fizer a distribuição de dividendos aos sócios dela (sistema de créditos). Mas, a depender da contabilidade da holding, nem sempre os valores a serem distribuídos serão equivalentes ao que ela mesma recebeu, como lucros e dividendos. Esse desencontro de contas significará, no final do dia, que o imposto pago na fonte não será integralmente “compensado”.

Cenário Pós-reforma Tributária

A segunda etapa da Reforma Tributária sofreu algumas modificações após a votação dos destaques na Câmara dos Deputados, no último dia 02 de setembro de 2021. Agora, o Projeto de Lei está no Senado com as seguintes alterações (principais) relacionadas à holding:

  • a.

    Conforme §1º, do art. 10-A, o IRfonte sobre os lucros e dividendos será de 15%, também incidindo essa alíquota para os residentes e domiciliados fora do Brasil;

  • b.

    Nos §§ 2º e 3º, do referido artigo, como o imposto será devido na fonte, a holding (pessoa jurídica), desde que domiciliada no Brasil, poderá compensar o imposto da distribuição dos lucros e dividendos aos sócios, de forma que a tributação dos 15% não acarrete cumulatividade nas outras distribuições. Mas, como mencionado acima, nem sempre será possível “creditar” todo o valor pago;

  • c.

    As holdings não podem aproveitar dos “benefícios de isenção” endereçados às empresas do Simples Nacional (ou submetidos às regras delas), porque há expressa vedação legal.

Assim, ficam isentos da tributação a distribuição dos lucros e dividendos (especificamente para o caso analisado no artigo):

  • 1.

    a pessoa jurídica que seja sociedade controladora, domiciliada no Brasil ou, ainda que seja titular de 10% ou mais do capital votante da PJ que distribui os lucros ou dividendos, desde que esse tipo investimento no capital social seja avaliado na forma do Método de Equivalência Patrimonial (MEP);

  • 2.

    decorrentes de valores mobiliários integrantes das carteiras de fundos de investimento autorizados pela CVM (art. 5º da Lei nº 11.053/2004);

  • 3.

    a pessoa jurídica, domiciliada no Brasil, que recebeu essa apuração por pessoa jurídica cujo único propósito seja incorporação imobiliária e que tenha 90% das receitas submetidas ao RET (regime especial de tributação – Lei n.º 10.931/2004);

Feitas essas considerações, importante frisar que o PL2.337-B/2021 foi enviado ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1115/2021/SGM-P , razão pela qual poderá ocorrer novas modificações no texto-base e retornar à Câmara dos Deputados para nova rodada de votação e análise.

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